Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 04/12/2025

Data da divulgação do extrato: 04/12/2025

Data da ratificação: 08/12/2025

Data da divulgação da ratificação: 08/12/2025

Valor estimado: R$ 59.600,00 (cinquenta e nove mil, seiscentos)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE APARELHOS DE AR CONDICIONADOS DOS PRÉDIOS PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO/RN.

MENOR PREÇO

Justificativa para a Contratação de Empresa Especializada em Manutenção de Ar Condicionado A contratação de uma empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar condicionado para os prédios públicos do Município de Sítio Novo/RN se justifica por uma série de razões técnicas, legais, de saúde e de gestão patrimonial. 1. ?? Exigência Legal e Normativa O principal pilar de justificação é o cumprimento da legislação federal: Lei Federal nº 13.589/2018: Esta lei tornou obrigatória a manutenção de sistemas de climatização em edifícios de uso público e coletivo (não residencial), como são os prédios municipais. Obrigatoriedade do PMOC: A lei exige a elaboração e implementação do Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC), que deve ser conduzido por técnicos legalmente habilitados. A contratação de uma empresa especializada garante o cumprimento rigoroso e documentado deste plano, evitando multas e sanções por parte dos órgãos fiscalizadores. Portaria MS nº 3.523/98 e Resolução ANVISA RE nº 9/2003: Estas normas estabelecem os requisitos mínimos para garantir a qualidade do ar interior e a saúde dos ocupantes dos edifícios. 2. ?? Promoção da Saúde Pública e Qualidade do Ar A manutenção inadequada de sistemas de ar condicionado impacta diretamente a saúde de servidores e cidadãos que frequentam os prédios: Prevenção de Doenças: O acúmulo de poeira, fungos, bactérias e ácaros nos filtros e dutos transforma o equipamento em um foco de contaminação. A manutenção preventiva e a higienização técnica especializada eliminam esses microrganismos, prevenindo a proliferação de doenças respiratórias e alergias. Conforto Térmico: Garantir um ambiente de trabalho com temperatura e umidade controladas é essencial para o bem-estar e a produtividade dos servidores. 3. ?? Economia e Eficiência Operacional A manutenção preventiva gera uma economia significativa a longo prazo: Eficiência Energética: Aparelhos sujos e desregulados precisam de mais esforço e, consequentemente, consomem muito mais energia elétrica. A limpeza e os ajustes periódicos garantem que os equipamentos operem com sua máxima eficiência, reduzindo drasticamente os custos na conta de luz do município. Aumento da Vida Útil: A manutenção regular evita o desgaste prematuro de peças e componentes caros (como compressores), prolongando a vida útil do investimento realizado pelo município na aquisição dos aparelhos. Redução de Custos Corretivos: A ação preventiva antecipa a ocorrência de grandes falhas, transformando potenciais reparos caros e complexos em intervenções simples e de baixo custo. 4. ??? Gestão Patrimonial e Prontidão Técnica A especialização da mão de obra é fundamental para a gestão eficiente dos ativos: Garantia de Qualidade Técnica: O serviço exige conhecimento técnico específico, ferramentas adequadas e a utilização de peças e produtos homologados (como fluidos refrigerantes e produtos bactericidas). A contratação de uma empresa garante que o serviço será executado por profissionais habilitados e experientes. Tempo de Resposta Rápido: A manutenção corretiva (em caso de falha inesperada) exige um atendimento rápido para evitar a interrupção das atividades nos prédios públicos (como escolas, postos de saúde e secretarias). Uma empresa contratada deve ter cláusulas de atendimento em caráter de urgência, o que é inviável para a manutenção interna da prefeitura. Foco no Core Business: Ao terceirizar o serviço, a administração municipal pode concentrar seus esforços e recursos humanos nas suas atividades finalísticas, sem desviar servidores para tarefas altamente especializadas e de suporte. Em resumo, a contratação é uma medida de responsabilidade legal, sanitária e financeira, indispensável para o bom funcionamento dos serviços públicos e a preservação do patrimônio do Município de Sítio Novo/RN.

Lei 14.133/2021