Atribuições:

rt. 12º. A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão ao qual compete:

I – Gerir o Sistema Municipal de Saúde;

II – Executar a política de saúde, expressa no Plano Municipal de Saúde, visando à promoção, proteção e recuperação da saúde da população, conforme os campos de atenção à saúde, levadas a efeito pelo Sistema Único de Saúde para o atendimento das demandas pessoais e das exigências ambientais;

III – Realizar, através de seus órgãos, pesquisas, planejamento, orientação, coordenação e execução de medidas que visem saúde integral como qualidade de vida;

IV – Fomentar estudos e programas sobre fatores epidemiológicos, dentro dos princípios, diretrizes e bases do Sistema Único de Saúde – SUS, compreendendo atividades individuais e coletivas desenvolvidas pelo SUS, através de equipamentos próprios e conveniados, tais como, controle de endemias

V – Promover ações e serviços de vigilância epidemiológica;

VI – Controlar e inspecionar as ações e serviços de vigilância sanitária;

VII – Implementar ações e serviços relacionados à alimentação e nutrição da população;

VIII – Realizar ações de saúde ambiental e saneamento básico;

IX – Efetivar ações de assistência integral à saúde;

X – Estimular a produção local de medicamentos básicos, assim como, apoiá-la em níveis regionais e nacionais;

XI – Assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem outorgados e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

XII – Executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Prefeito Municipal.

§ 1º. A Secretaria Municipal de Saúde terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:

I – Secretaria Adjunta de Saúde;

II – Assessoria Especial de Gabinete em Atenção Básica;

III – Assessoria Especial de Gabinete em Programas e Projetos;

IV – Coordenadoria de Atenção Básica;

V- Coordenadoria do Planejamento, Controle e Avaliação;

VI – Coordenadoria de Vigilância Sanitária;

VII – Coordenadoria de Endemias;

VIII – Setor de Educação em Saúde;

IX – Setor da UBS/ESF Sítio Novo;

X – Setor da UBS/ESF Serra da Tapuia;

XI – Setor da UBS Sítio Salgadinho;

XII – Setor da UBS Sítio Tanque da Vaca;

XIII – Setor da Farmácia Básica Municipal;

XIV – Setor do Programas na Saúde (Rede Cegonha, PSE, PSB)

XV– Setor de Vigilância Epidemiológica;

XVI– Setor de Regulação do SUS Municipal;

XVII – Setor de Vigilância Ambiental;

XVIII – Setor de Vigilância em Saúde do Trabalhador.

§ 2º. O Hospital Maternidade Maria Aparecida Ferreira de Medeiros terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao Secretário Municipal de Saúde:

I – Departamento Clínico;

II – Departamento Administrativo;

III – Departamento do Laboratório;

IV – Setor de Regulação Hospitalar;

V – Setor de Manutenção de Equipamentos e Materiais Permanentes;

VI – Setor de Nutrição;

VII– Setor de Esterilização;

VIII – Setor de Enfermagem;

IX – Setor de Farmácia;

X – Setor de Ambulatório

§ 3º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Saúde e Hospital Maternidade Maria Aparecida Ferreira de Medeiros:

I – Secretaria Adjunta de Saúde;

II – 02 Assessores Especiais de Gabinete;

III – 04 Coordenadores;

IV- 03 Diretores de Departamento;

V – 18 Chefes de Setores.

§ 5º. Fica criado o cargo de agente político de Secretário Municipal de Saúde, subordinando-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.

   

Humanização no atendimento

Compromisso com o cuidado acolhedor, respeitoso e centrado nas necessidades dos cidadãos, garantindo dignidade e atenção integral à saúde.

niversalidade e equidade

Garantia de acesso aos serviços de saúde para toda a população, com prioridade às pessoas e comunidades em situação de maior vulnerabilidade.

   

I - promover medidas de prevenção e proteção à saúde da população do Município de Sítio
Novo, mediante o controle e o combate de morbidades físicas, infectocontagiosas, nutricionais
e mentais;
II - promover a fiscalização e o controle das condições sanitárias, de higiene, saneamento,
alimentos e medicamentos;
III - promover pesquisas, estudos e avaliação da demanda de atendimento médico, paramédicos
e farmacêuticos;
IV - promover contratação supletiva de serviços médicos, paramédicos e farmacêuticos, em
situações emergenciais;
V - promover campanhas educacionais e informativas, visando à preservação das condições de
saúde e a melhoria na qualidade de vida da população;
VI - implementar projetos e programas estratégicos de saúde pública;
VII - promover medidas de atenção básica à saúde;
VIII - Implementar a Política Municipal sobre Drogas, em consonância com as diretrizes do
Sistema Nacional;
IX - capacitar recursos humanos para a saúde pública;

X - atender e orientar, com cordialidade, a todos quantos busquem quaisquer informações que
se possa prestar relacionadas ao sistema de saúde, em particular aqueles gerenciados pela
Secretaria Municipal de Saúde;
XI - manter, em local visível em cada unidade de Saúde, informações para os cidadãos
acessarem a Ouvidoria através de telefone ou "site", fazendo valer os seus direitos a um
atendimento digno;
XII - atender ao disposto na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, ou aquela que
vier a substituí-la, que regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde,
executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais
ou jurídicas de direito Público ou privado;
XIII - proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão, o controle e a prestação de contas dos
recursos financeiros colocados à sua disposição bem como à gestão de pessoas e recursos
Assinado digitalmente por ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA. Verificar as assinaturas em https://pmsitionovo.prosipe.com e informar o código 96908-6ffecd92-c8ec-4183-ae05-26ce84eeb4bb
materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Poder
Executivo Municipal;
XIV – administrar e fiscalizar direta ou indiretamente, ou sob delegação, as unidades de saúde
municipais;
XV - exercer outras atividades correlatas.

   

O gestor da pasta também deve supervisionar a rede municipal de saúde, incluindo unidades básicas, programas, equipes multiprofissionais, vigilância sanitária e epidemiológica, além de articular ações integradas com outras secretarias e instituições parceiras.

Além disso, compete ao secretário fortalecer o controle social, mantendo diálogo permanente com o Conselho Municipal de Saúde e promovendo a participação da comunidade nas decisões relacionadas às políticas públicas de saúde.

Por fim, o Gestor da Secretaria Municipal de Saúde atua como agente estratégico na garantia do bem-estar da população de Sítio Novo/RN, assegurando uma gestão comprometida com a humanização, a eficiência dos serviços e o fortalecimento do SUS no município.

O Gestor da Secretaria Municipal de Saúde do município de Sítio Novo/RN é o responsável por dirigir, coordenar e executar as políticas públicas de saúde, garantindo o funcionamento adequado do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal e promovendo a melhoria contínua da qualidade de vida da população.

Compete ao gestor planejar, organizar e supervisionar as ações e serviços de saúde oferecidos no município, assegurando o acesso universal, integral e humanizado à assistência, com foco na atenção básica, na prevenção de doenças e na promoção da saúde.

É atribuição do secretário coordenar a elaboração e a execução do Plano Municipal de Saúde, bem como acompanhar metas, indicadores e resultados das políticas implementadas, garantindo eficiência e qualidade na gestão dos recursos e serviços.

Cabe ainda ao gestor administrar os recursos financeiros destinados à saúde, incluindo repasses federais, estaduais e municipais, observando a legislação vigente e promovendo a correta aplicação dos recursos públicos com responsabilidade e transparência.