Número do processo:
001
Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
02/01/2023
Data da divulgação do
extrato:
04/01/2023
Data da
ratificação:
05/01/2023
Data da divulgação da
ratificação:
06/01/2023
Hora da abertura:
00:00
Valor estimado: R$
15.400,00 (quinze mil, quatrocentos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PUBLICAÇÕES DE ATOS OFICIAS EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O FORNECEDOR OFERTOU O MENOR PREÇO.
Justificativa do preço
Na Lei nº 8.666/93, a dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia está limitada a 10% do limite estipulado na própria lei, enquanto para outros serviços e compras o limite é o mesmo. Atualmente, o valor limite para dispensa de licitação em obras e serviços de engenharia é de R$ 33.000,00, enquanto para compras e outros serviços é de R$ 17.600,00.
Fundamentação legal
ART. Nº24, INCISO II da Lei 8.666/1993.
