Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 421/2016
27/09/2016
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os precedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências, no Municipio de Sítio Novo/RN.
