Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 407/2015
24/04/2015
Dispõe sobre a criação do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social e Programas, Projetos, Benefícios e Serviços Sociais ofertados no Distrito da Serra da Tapuia, e dá outras providências."