Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 497/2023
24/03/2023
Dispõe sobre atualização do piso salarial profissional e reajuste dos vencimentos dos Profissionais da Educação Básica e a modificação da Lei Municipal nº 371/2013 na forma que indica e dá outras providências.
