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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 505/2024

27/03/2024

Dispõe sobre a atualização do piso salarial profissional e reajuste dos vencimentos dos Profissionais da Educação Básica e sobre a alteração da Lei Municipal 371, de 3 de maio de 2013.

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