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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 526/2025

10/07/2025

Altera a lei municipal nº470/2021 que criou sobre o prêmio de incentivo financeiro variável por desempenho dos profissionais da atenção básica no município de Sítio Novo/RN.

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