Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 008/2025
17/12/2025
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais vinculados ao imposto predial e territorial urbano - IPTU a contribuintes que adotem práticas de gestão sustentável de resíduos sólidos e coleta seletiva, e dá outras providências.
