Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 009/2025
17/12/2025
Altera s Lei Complementar n°001/2025, de 17 de Janeiro de 2025, para reestruturar cargos em comissão no âmbito da Administração direta do poder executivo municipal, e dá outras providências.
