Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 535/2026
21/01/2026
Dispõe sobre a conversão em pecúnia das férias vencidas e não gozadas pelos servidores públicos ativos do Município de Sítio novo, estabelece condições para tal conversão, e dá outras providências.
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