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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 010/2026

21/01/2026

Institui Incentivo de Produtividade, de cunho Indenizatório, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura de Sítio Novo/RN, e dá outras providências.

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