Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 011/2026
26/02/2026
Dispõe sobre a atualização do piso salarial profissional e reajuste dos vencimentos dos profissionais da Educação Básica e sobre a alteração da Lei Municipal nº371, de 3 de maio de 2013.
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