Data da portaria: 25/06/2025
Secretaria: SEC. DO TRABALHO HAB. ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA DIREITOS HUM. APOIO AS MINORIAS E AS DIVERSIDADE
Torna sem efeito os atos das Portarias nº 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225 e 226, e dá outras providências.