ALTERA-SE PARCIALMENTE A LEI Nº 303/2006, DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA O MAGISTÉRIO DO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA AUMENTO SALARIAL EM FAVOR DOS MÉDICOS QUE ATUAM NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA-PSF, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO/RN.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA AS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE QUE TRATA O INCISO VII DO ARTIGO 37 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

INTEGRA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO O SISTEMA DE ABSTECIMENTO DE ÁGUA DA SERRA DA TAPUIA, E AUTORIZA A CONCESSÃO DE SEU GERENCIAMENTO A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CAERN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL COPDEC DO MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTAOD DO RIO GRANDE, INSTITUÍDO E DMINISTRADO PELA FEMURN, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO.

AUTORIZA O PODEREXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE ESTADUAL DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Altera o Art. 1º da Lei nº 111/77 e dá outras providências.